Notícias e Artigos

Uso de novas tecnologias no Judiciário precisa ser normatizado


Data da Publicação 19 de janeiro, 2016 Artigos
Uso de novas tecnologias no Judiciário precisa ser normatizado

Por José Luiz Parra Pereira

Não nos parece necessária muita reflexão para se reconhecer que em plena sociedade da informação o homem tem pressa no que diz respeito à concretização de seus interesses, onde o uso do computador e da internet provocou consequências diretas nas relações comerciais e no direito diante dessa nova realidade globalizada.

No surgimento das primeiras ferramentas tecnológicas, mesmo os mais otimistas duvidavam até onde essa rede de interação poderia chegar e se realmente seriam úteis no cotidiano, principalmente no ambiente jurídico quando o assunto era discutido entre advogados, magistrados, promotores, procuradores e outros operadores do Direito.

No entanto, indubitável que esse novo paradigma trouxe diversas mudanças no cotidiano forense, o que restou mais evidente com a utilização do processo eletrônico e o amplo uso das redes sociais como meio de prova.

Da mesma forma, essa rapidez estimulada pelo “mundo digital” vem influenciando diversas varas do país, as quais para reduzir custos e agilizar a tramitação de processos têm utilizado o aplicativo WhatsApp para intimar partes e até realizar acordos “extra pauta”, procedimentos estes que tem como justificativa a efetividade do processo.

Preocupa-nos, porém, alguns exageros que possam ocorrer, onde a celeridade parece sobrepor-se ao princípio da segurança jurídica, isto porque a prática de varas ou cartórios deve ser harmônica com a própria legislação processual civil em vigor.

Vale destacar que, não nos posicionamos contra o uso do aplicativo ou de outras tecnologias no meio forense, até porque essas proporcionaram significativos avanços em termos de efetividade processual e são de grande valia na prestação da tutela jurisdicional, mas se faz imprescindível que o uso de toda nova tecnologia seja previamente discutido com a comunidade jurídica e devidamente normatizado no intuito de evitar-se uma verdadeira panaceia de procedimentos diversos.

O que observamos em nosso país, e muito nos incomoda, é a habitual e reiterada prática de utilização de determinados procedimentos, por não haver impedimento legal, onde cada Estado edita suas próprias portarias ou resoluções para regulamentação de sistemas e uso de novas tecnologias, acarretando a falta de padronização e inadequada utilização das ferramentas pelos operadores do direito.

Não são raras as notícias de varas que utilizam o aplicativo das mais variadas maneiras possíveis, havendo aquele servidor que “cria um grupo” de partes para tratativas de acordo, aquele que intima sobre audiências ou levantamento de créditos e inclusive certifica a leitura com a informação disponibilizada pelo aplicativo, bem como aquele que procede com a intimação, mas certifica apenas após a confirmação de recebimento da parte ou advogado, o que demonstra claramente a diversidade de práticas entre varas e cartórios do país.

Quando falamos em uso de novas tecnologias para intimação dos atos processuais, cumpre-nos relembrar que a Lei 11.419/2006, alcunhada como a “lei do processo eletrônico”, dispõe em seu artigo 5º, parágrafo 5º, a possibilidade de utilização de outros meios tecnológicos em casos urgentes, ficando a critério do juiz tal decisão.

Entretanto, o que deve ser ponto de crítica e observação da doutrina é cada Estado, ou até mesmo comarcas, editar regras de caráter processual por meio de normas hierárquicas inferiores, cuja competência exclusiva é da União Federal, ocasionando assim a vigência de inúmeras regras com comandos normativos dos mais variados assuntos e formas quando o tema é tecnologia da informação.

Reiteramos, por oportuno, que não estamos nos posicionando contra o uso do aplicativo ou de novas tecnologias que podem contribuir com a efetiva prestação da tutela jurisdicional, mas defendemos que esse “clamor social” por celeridade processual não pode ser a qualquer preço, pois o uso de ferramentas modernas também exige o cumprimento dos pressupostos processuais e seria de bom alvitre a padronização do uso dessas novas tecnologias.

Nesse ponto, observamos que, mais uma vez, o legislador pátrio é falho, pois o novo Código de Processo Civil (CPC) pouco dispõe acerca da utilização dessas novas tecnologias, preferindo em seu artigo 196 atribuir a responsabilidade de regulamentação dos atos processuais por meio eletrônico ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e supletivamente aos tribunais locais, conforme é possível verificar-se abaixo:

“Art. 196. Compete ao Conselho Nacional de Justiça e, supletivamente, aos tribunais, regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico e velar pela compatibilidade dos sistemas, disciplinando a incorporação progressiva de novos avanços tecnológicos e editando, para esse fim, os atos que forem necessários, respeitadas as normas fundamentais deste Código.”

Diante de tal disposição, cabe aos operadores do direito, em especial aos advogados,  acompanhar e cobrar a atuação firme do Conselho Nacional de Justiça nessa missão de regulamentar o uso do aplicativo WhatsApp e outras tecnologias (processo eletrônico, Skype, Facebook etc.) para a prática de atos processuais, no intuito de evitar-se ilegalidades, abusos e até mesmo violação do contraditório e ampla defesa.

Sabemos que, depois de séculos de processos judiciais físicos e ausência de qualquer ferramenta tecnológica é difícil adaptar seu exercício profissional a essa nova realidade informacional, mas tememos que novamente recaiam sobre a advocacia os encargos e ônus dessas modificações no exercício da atividade jurisdicional.

Embora essa realidade virtual assuste a muitos juristas, sabemos que ela não trata de uma mera hipótese, mas sim de uma sociedade da informação complexa aonde o uso dessas tecnologias veio para ficar e pode sim contribuir para um processo mais célere e eficiente, mas estamos convictos de que a sua plena utilização não pode dispensar formalidades mínimas inerentes ao processo.

Em nossa opinião, portanto, temos o dever de cobrar do ente Estatal, ora representado pelo CNJ, não só uma atuação firme na regulamentação dessas novas tecnologias e sua utilização na atividade jurisdicional, como também a abertura do diálogo para discussão do tema perante a comunidade jurídica, possibilitando a criação de um padrão adequado no uso dessas ferramentas e maior transparência do tema, o qual pode, sem o devido cuidado, tornar-se instrumento de ilegalidades e insegurança jurídica.

Fonte: Revista Consultor Jurídico (link original)