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BENEFÍCIOS E OPORTUNIDADES DA REFORMA TRABALHISTA PARA EMPRESAS


Data da Publicação 11 de maio, 2018 Artigos
BENEFÍCIOS E OPORTUNIDADES DA REFORMA TRABALHISTA PARA EMPRESAS

Com a mudança na lei que rege o dispositivo trabalhista vigente, instituída com a promulgação da Lei 13.467/2017, a chamada reforma trabalhista, muitas alterações integram agora o campo do direito laboral no Brasil.

Com vigência desde setembro de 2017, a reforma já vem sendo aplicada em tribunais pelo país e, transformando na prática a relação empregado-empregador. Com alterações significativas que vão desde o direito material ao processual, é de grande importância conhecer os principais pontos transformados, em especial quando se trata de empregadores e gestores empresariais.

Para o empresário é de grande valia o conhecimento do novo ambiente que se adentra à relação empregatícia. Com a redução de custos e novas oportunidades de contratações especificas, cria-se também um ambiente salutar de crescimento econômico.

Alguns aspectos, relativos aos processos antigos e à aplicação da nova lei, ainda estão sendo discutidos pelos Tribunais, porém a mudança prática já é válida desde a entrada em vigor da nova CLT. Tal aplicação deve ser vista como um impulsionamento para empresas e seus funcionários, já que postos de trabalho devem aumentar.

Vejamos alguns pontos destacados por especialistas na área e, que devem ser levados em consideração dentro das relações laborais:

  1. O trabalho terceirizado – Contratação de trabalhadores terceirizados e autônomos sem exclusividade

A nova lei trabalhista deu ao empregador a possibilidade de contratação de trabalhador autônomo ou de serviços terceirizados para a realização de funções dentro da empresa. O empregador que optar por essa disposição, poderá beneficiar-se com a economia de valores e garantia de serviços de qualidade, sem com isso, aumentar o seu quadro de funcionários, mas contribuindo com a geração de postos extras de trabalho.

Para a contratação de autônomo, vale estar atento ao contrato e suas cláusulas, que neste caso, não deve conter nenhum tipo de exclusividade com a empresa contratante.

  1. A regularização do trabalho intermitente

A prestação de serviço não-contínua pelo trabalhador agora é regulamentada, de forma que a empresa poderá optar por um trabalho sazonal, de determinado empregado, sem que com isso tenha que arcar com custos elevados vinculantes.

O profissional receberá remuneração somente pelo tempo do serviço prestado, sem limite mínimo de tempo trabalhado, o que poderá ser computado em horas. O recolhimento de benefícios previdenciários também será correspondente ao tempo de trabalho realizado, reduzindo o ônus da empresa e garantindo o direito do funcionário.

  1. Parcelamento de férias e banco de horas negociáveis

Um grande inconveniente para empresários sempre foi dispor do tempo de 30 dias de férias para um funcionário considerado essencial no desenvolvimento do trabalho. Agora, com a reforma, as férias poderão ser divididas em até 3 períodos, conforme conveniência de empregado e empregador, que deverão ajustar um mutuo acordo.

Nesta mesma linha, mudou-se o entendimento sobre as horas extras e o banco de horas. O sistema de compensação de horas poderá ser realizado com a reversão das horas trabalhadas adicionalmente em dias de descanso. Havendo necessidade de extensão do trabalho, o empregador poderá realizar o pagamento das horas extras trabalhadas com dias de descanso e não mais com dinheiro.

O empregador deve, entretanto, estar atento ao máximo de horas trabalhadas semanais, para evitar problemas e solicitações trabalhistas posteriores.

  1. Extinção das horas in itinere e intervalos intrajornadas

O tempo que o empregado leva para chegar ao trabalho, seja de locomoção própria ou ainda cedida pelo empregador, de acordo com a reforma, não mais será computada como jornada de trabalho.

O que anteriormente integrava a remuneração, agora com a mudança, não é mais responsabilidade do empregador.

Ainda dentro da jornada de trabalho, o horário de almoço poderá ser reduzido, beneficiando o funcionário que poderá sair mais cedo do expediente. A obrigatoriedade da pausa não foi extinta, apenas flexibilizou-se a norma para melhor atender às demandas das partes.

  1. Rescisão de contrato em comum acordo

O que já ocorria muitas vezes na informalidade e, gerava certo risco futuro para o empregador, agora com a vigência da reforma da lei foi formalizada. No caso de acordo mutuo de rescisão do contrato de trabalho, o empregador pagará apenas multa de 20% sobre o saldo do Fundo de Garantia, enquanto na antiga lei, arcava com 30% do mesmo valor. A economia de 10% promete incentivar a negociação amigável entre as partes e assegurar os direitos mantidos por lei.

Importante a ressalva que a contribuição sindical não é mais obrigatória, ficando à critério do empregado sua aderência ou não. Todos os acordos ajustados entre empresa e empregado devem estar dentro da lei e documentados de forma correta, preferencialmente por um advogado trabalhista.

  1. Novo motivo para a justa causa empresarial

A demissão por justa causa ocorrerá também, quando o empregado tiver cassada sua carteira de habilitação ou deixar de preencher os requisitos legais para o exercício de profissão, em decorrência de conduta dolosa, ou seja, intencional. Outras condutas também estão sendo enquadradas na nova jurisdição, seguindo tendência mundiais, como por exemplo, manifestações indevidas em redes sociais contra a empresa ou empregador.

  1. Responsabilização por dano processual ao litigante de má-fé

Uma questão que sempre preocupou empregadores e advogados diz respeito às ações trabalhistas em excesso, geralmente por fatos nem sempre ocorridos dentro da relação nas empresas.

A reforma trabalhista inovou ao incluir na nova CLT a possibilidade de responsabilizar a parte litigante com demonstrada má-fé, ou ainda a testemunha que alterar a verdade dos fatos ou omitir fatos que possam definir o julgamento da ação. A indenização poderá variar de 1% a 10% sobre o valor da causa ou, quando o mesmo não tiver suficiência econômica, em até duas vezes o limite dos benefícios do RGPS.

A própria justiça trabalhista estava sobrecarregada com ações abusivas, com o intuito único de beneficiar-se ilegalmente de dispositivos laborais.

Listamos acima alguns dos principais pontos da reforma trabalhista, não exaurindo, contudo, o assunto.

O empregador, empregado e advogados trabalhistas devem sempre estar atentos às mudanças e tendências dos Tribunais, seja para melhor desenvolver seus papeis dentro da relação de trabalho ou ainda, orientar e prevenir problemas judiciais futuros.

Aos empregadores recomenda-se sempre uma consulta especializada que possa assessorar todas as relações e esclarecer dúvidas da nova Lei. Uma empresa saudável é uma empresa que se prepara para o futuro.

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