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A função social da empresa em tempos de crise


Data da Publicação 30 de setembro, 2016 Artigos
A função social da empresa em tempos de crise

Em tempos de crise econômica, diariamente assistimos ou lemos notícias que informam o aumento do desemprego, aumento da inflação e até mesmo o aumento dos pedidos de recuperação judicial, medida extrema que muitas empresas estão utilizando na tentativa de escapar da falência.

A despeito desse adverso cenário econômico, devemos reconhecer que muitas foram as mudanças estruturais da economia mundial nas últimas décadas, movimento que teve como fator de potencialização o surgimento das novas tecnologias de comunicação, as quais possibilitaram a acentuada troca de informações entre usuários da rede em um curto espaço de tempo, sem que a distância importasse qualquer impedimento.

O advento dessa complexa e dinâmica rede de interação, fortemente influenciada pelo avanço tecnológico, possibilitou uma ruptura do modelo industrial tradicional e uma nova realidade com a consolidação de grandes grupos empresariais e fundos de investimento, cabendo ao Estado adaptar-se a essa nova economia supranacional de transações comerciais.

A superação da crise não se configura uma tarefa fácil, impondo sacrifícios aos credores e até mesmo ao próprio Estado

Esse novo mercado global, de uma forma geral, ainda modificou a postura dos empresários no que diz respeito a responsabilidade social, passando uma parcela do meio corporativo a defender uma atividade empresarial que não vise apenas o lucro, mas que também beneficie a toda coletividade.

Em um primeiro momento, nos parece utópico um discurso empresarial de benefício à coletividade, tendo em vista que o principal objetivo do empresário é auferir lucro na exploração da atividade mercantil. No entanto, não vislumbramos conflito entre a concreta busca por lucro e o movimento de bem estar à coletividade, valores que podem conviver harmonicamente com a presença ativa de gestores éticos.

No entanto, vale observar, por oportuno, que a função social da empresa vai muito além da preocupação com o ambiente, programas de inclusão social, valorização dos colaboradores, participação comunitária de apoio a organizações não governamentais, entre outras atividades, como entendem alguns estudiosos, representando também a própria responsabilidade da cadeia produtiva, na medida em que o desenvolvimento empresarial gera riquezas diretas e indiretas à economia.

Com o intuito de fomentar e salvaguardar essa função social da empresa, o legislador dedicou especial atenção na lei de falências (nº 11.101, de 2005), mais especificamente no artigo 47, tratando acerca da viabilidade da atividade empresarial em crise, estabelecendo assim a relevância da continuidade da atividade e manutenção da fonte produtora.

Nesse sistema, o legislador procurou estimular a reorganização da atividade econômica, incentivando a recuperação do empresário para manutenção dos empregos e satisfação dos credores envolvidos, o que excede a mera recuperação momentânea e episódica da situação financeira do empresário, com o objetivo de proporcionar a reestruturação econômica do capital para a continuidade da atividade empresarial.

A despeito da possibilidade de uma má gestão, é fundamental ponderar que a atividade empresarial atinge toda a coletividade, tendo assim a crise financeira consequência direta na comunidade local onde está instalada, o que justifica a preocupação do legislador na viabilização da atividade.

Em meio à crise econômica atual, muito nos preocupa qual será o comportamento do Judiciário diante de tantos pedidos de recuperação, pois a reorganização da atividade econômica é essencial para a continuidade do negócio, sendo assim imprescindível uma análise criteriosa da saúde financeira, da tecnologia empregada, do patrimônio existente, da estrutura societária e a relevância social dessa empresa.

De uma análise, ainda que superficial, dos pedidos de recuperação judicial apresentados nos últimos meses, vemos um Judiciário atento às necessidades do empresário, principalmente no que diz respeito àqueles bens que são essenciais à atividade empresarial e não devem ser penhorados, sob pena de se agravar ainda mais a crise instalada na empresa devedora.

Mesmo que sabidamente custosa a reorganização da atividade empresarial, constatamos que o impacto econômico de eventual falência é algo desastroso e quase incalculável em determinados casos, representando o desemprego de milhares de trabalhadores, o débito de tributos e a inadimplência de credores, ocorrência que pode até mesmo despovoar uma determinada localidade em que a atividade empresarial é essencial fonte de riquezas.

Assim, ousamos afirmar que a superação da crise e continuação da atividade econômica não se configura uma tarefa fácil, impondo sacrifícios aos credores e até mesmo ao próprio Estado, ente que não produz riquezas e depende da atividade empresarial para sua subsistência e manutenção mediante o pagamento de seus tributos, esforço este que tem como objetivo a manutenção da fonte produtora e o bem estar social.

Diante do cenário econômico hostil em que vivemos, defendemos a participação ativa do Estado no oferecimento de programas de parcelamento de débitos ou até mesmo anistia de dívidas, como vimos recentemente por meio da Portaria nº 396, deste ano, bem como do Judiciário no recebimento e análise dos pedidos de recuperação, tendo em vista o impacto que eventual decretação de falência pode ocasionar em um sistema capitalista.

José Luiz Parra Pereira é especialista em direito empresarial e processo civil, mestrando em direito e advogado associado do escritório Lima e Takashima Advogados Associados

Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações

Fonte: Valor Econônico (link original da materia)